STJ - REsp 491218 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0004314-5


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001 - IMPOSSIBILIDADE -
MATÉRIA PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DA EC N. 32/2001.
Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários
advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e
a correspectiva fixação, é, precipuamente, de direito processual. O
direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba,
oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o
mandatário.
A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não
convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute
na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública
e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua
não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor.
Não há perder de vista que o processo, até sob o ângulo etimológico,
é um suceder de atos que ficam acobertados pela preclusão. Não
transformada em lei, a Medida Provisória passa a inexistir ex tunc,
o que conflitaria com os atos processuais que teriam sido praticados
segundo seus ditames.
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do artigo 62
da Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de
medida provisória para tratar de matéria processual. Assim,
impossível adotar-se os termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe
acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491218 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0004314-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 163
Tópicos recurso especial, honorários advocatícios, execução de título judicial.

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