TST - RR - 756/2004-025-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Tratando-se de recurso de revista interposto a acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo, o conhecimento do apelo sofre as restrições do art. 896, § 6º, da CLT, razão por que a alegação de violação de preceito infraconstitucional e dissenso pretoriano não socorre o recorrente. Além disso, observa-se que a discussão quanto à responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ela será oportunamente analisada. Revista não conhecida. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O recurso não comporta conhecimento, pois, tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, nos termos do art. 114, caput, da CF/88, tendo a Instância Ordinária procedido ao correto enquadramento jurídico da matéria, conforme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Tratando-se de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, o conhecimento da revista depende da demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula desta Corte, por força do disposto no § 6º do artigo 896 da CLT, o que descredencia, de plano, alusão à contrariedade de Orientação jurisprudencial da SBDI-1 (OJs 243 e 344), bem como divergência jurisprudencial. Quanto à violação constitucional invocada, convém registrar que esta Corte já consagrou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, de que o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/06/2001), por aplicação da teoria da “actio nata”, em virtude de a referida lei haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear tais diferenças. A despeito de o Tribunal Regional ao considerar como marco inicial da contagem prescricional a data dos depósitos na conta vinculada do autor - haver contrariado a referida corrente jurisprudencial, o certo é que não se divisa ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, que tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos após a extinção contratual, sem abordar as especificidades que a hipótese vertente contém. Além disso, a pretensão do recorrente de ver estabelecido como marco inicial a data da extinção do contrato de trabalho esbarra no óbice intransponível da Súmula nº 333/TST, em virtude do disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Afasta-se, ainda, a contrariedade às Súmulas 308 e 362/TST, inaplicáveis à hipótese dos autos, por não abordarem especificamente a questão da prescrição das diferenças da multa fundiária relacionada ao deferimento dos expurgos inflacionários. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente nº 341 da SBDI-1, dispõe que “é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 330/TST, que preconiza a tese de que “a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo”, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, o que descredencia a tese de afronta ao ato jurídico perfeito, sobretudo em razão de as diferenças decorrerem de ato normativo posterior à rescisão contratual. Com isso, vem à baila à Súmula nº 333/TST, em condições de afastar as ofensas suscitadas aos artigos 5º, XXXVI e XL, da Lei Maior e a suposta dissonância á Súmula 330 do TST, afigurando-se inócua, ante a restrição contida no § 6º do art. 896 da CLT, a argüição de afronta legal, dissenso jurisprudencial e contrariedade a orientação jurisprudencial da SDI do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 756/2004-025-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade pelas diferenças da multa de 40% do fgts.

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