TST - RR - 857/2004-007-04-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, invocado pela recorrente, refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. O direito às respectivas diferenças nasceu apenas e tão-somente quando da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001, ou ainda com a decisão proferida pela Justiça Federal. A decisão regional não contraria, mas está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI do TST, segundo a qual: “FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Desse modo, incide a Súmula 333 do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 857/2004-007-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts em razão, dies a quo da contagem do prazo prescricional.

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