TST - AIRR - 5/2004-201-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O artigo 214, § 9º, V, “f”, do Decreto nº 3.048/99, é bastante claro quando diz que o valor recebido a título de aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Ressalte-se que não se vislumbra o menor indício de fraude ou tentativa de burlar a lei. Não há no caso afetação ao patrimônio jurídico do recorrente, porquanto o seu direito de haver as contribuições só nasce com o fato gerador, não é preexistente e, no processo judiciário do trabalho é lícito às partes resolverem as pendências através de acordo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5/2004-201-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›