STJ - REsp 390176 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0182520-0


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ZONA FRANCA DE MANAUS - SAÍDA DE
PRODUTOS ANTES IMPORTADOS PARA OUTROS PONTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL
- INCIDÊNCIA DOS ALUDIDOS IMPOSTOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 37 DO
DECRETO-LEI N. 1.544/76.
O artigo 37 do Decreto-Lei n. 1.544/76, com a redação dada pela Lei
n. 8.387/91, permite a saída de bens importados que ingressaram na
Zona Franca de Manaus para outros pontos do território nacional,
desde que efetuado o pagamento dos impostos exigíveis sobre
importações do exterior.
In casu, portanto, a saída da Zona de Franca de Manaus de
mercadorias anteriormente importadas por empresa lá sediada, para
outra parte do território nacional, exige o pagamento do Imposto de
Importação e do IPI.
Como bem salientou a Corte de origem, existe uma legislação
específica para a Zona Franca de Manaus, distinta do regime do
Decreto-Lei n. 37/66, inaplicável à espécie. Assim, "as disposições
do DL 37/66 e do Decreto 91.030/85 que contrariam o Decreto-lei
288/67 não se aplicam, pois este último é norma especial".
Nessa esteira, esta egrégia Segunda Turma pronunciou-se no sentido
de que "o DL 288/67, ao criar a Zona Franca de Manaus, isentou de
todos os tributos as mercadorias, estrangeiras ou nacionais, se
utilizadas ou consumidas naquela área" (grifo não original - REsp
193.172/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.09.2001).
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 390176 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0182520-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 147
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados.

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