STJ - REsp 272095 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0081044-4


05/mai/2004

EXCLUSÃO DE MULTA INCIDENTE SOBRE O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO - ARTIGO 136 DO CTN - INEQUÍVOCA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE -
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXAME DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO - SÚMULA N. 07 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ao ensejo do julgamento do REsp 184.576/SP, DJ 31.03.2003, conquanto
atinente à matéria relativa ao ISS, manifestei o entendimento
segundo o qual, demonstrada a boa-fé do contribuinte, ao Poder
Judiciário cumpre graduar ou excluir a multa, em conformidade com a
gravidade da infração, bem como em relevância aos interesses da
arrecadação.
À evidência, a aplicação da multa decorrente do não recolhimento do
imposto de importação ocorreu em virtude de erro material ocasionado
pela Câmara de Comércio Exterior-CACEX, órgão responsável pela
aposição equivocada de carimbo expedição da guia de importação
Das informações colhidas dos autos, infere-se que o recorrido, em
momento algum, se furtou ao recolhimento do imposto de importação,
visto que, ao encaminhar-se à Secretária de Receita Federal,
requereu a expedição da guia de recolhimento do imposto de produtos
importados, oportunidade em que fora notificado da isenção das
referidas mercadorias.
Conquanto verificada a possibilidade de redução ou exclusão da
punição diante da boa-fé do contribuinte, não é possível a esta
Corte Superior reapreciar o acórdão recorrido, visto que
imprescindível o exame minucioso do acervo fático-probatório.
Trata-se, portanto, de questão cujo exame é vedado em recurso
especial, nos termos do Enunciado n. 07 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça; afinal, "a instância especial recebe a situação
fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida" (RSTJ
78/247).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 272095 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0081044-4
Fonte DJ 05.05.2004 p. 129
Tópicos exclusão de multa incidente sobre o não recolhimento do imposto, artigo 136 do ctn, inequívoca boa-fé do contribuinte.

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