STJ - REsp 391621 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0157623-0


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. COMPRAS DE MATERIAIS
PARA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24, IV,
DA LEI N. 8.666/93. SÚMULA N. 07/STJ. APONTADA OFENSA AO ART. 24,
XIV, DA LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido, qual
seja, o de que na hipótese em exame não estava caracterizada a
emergência ou calamidade pública exigíveis pelo legislador para
dispensar a realização de licitação (art. 24, inciso IV, da Lei n.
8.666/93), envolveria, necessariamente, reexame de provas, o que é
vedado em recurso especial pelo comando da Súmula n. 07/STJ.
Ausência de prequestionamento do inciso XIV do artigo 24 da Lei n.
8.666/93. Ainda que assim não fosse, verificar se, in casu, as
condições do acordo seriam manifestamente vantajosas para o Poder
Público, escapa do âmbito de cognição do recurso especial por
encontrar óbice no enunciado da sobredita Súmula desta Corte
Superior de Justiça.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 391621 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0157623-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 147
Tópicos recurso especial, administrativo, ação popular.

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