TST - RR - 28/2000-127-15-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando o eg. Regional adota tese no sentido da deserção do recurso ordinário pela não observância de código para preenchimento da guia DARF referente às custas. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o prosseguimento na forma regimental. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS DARF. PREENCHIMENTO. CÓDIGO INCORRETO. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É entendimento sedimentado nesta Corte que “Não há previsão legal no sentido de que o incorreto preenchimento do documento de arrecadação das custas processuais (DARF) gere a deserção do recurso. É suficiente que da guia DARF constem elementos que identifiquem o recolhimento. (...) Assim, o acórdão que não conhece do Recurso Ordinário, sob o fundamento de que não consta do DARF o código correto, comporta conhecimento, por divergência, e provimento.” (Ministra Maria Cristina Peduzzi). Recurso de Revista conhecido e provido para, invalidando, no particular, o v. acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que, superado o óbice da deserção apontado, quanto ao recurso ordinário da terceira reclamada retome-se no julgamento como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 28/2000-127-15-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, custas, guia darf.

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