STJ - REsp 437991 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0063964-6


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - EMPRESA
PRESTADORA DE MÃO-DE-OBRA PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO ANTECIPADA PELO TOMADOR DO
SERVIÇO DE 11% SOBRE A RECEITA BRUTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC E DE PREQUESTIONAMENTO
DO ART. 110 DO CTN - SÚMULA N. 211 DO STJ - INADMISSÍVEL A ALEGADA
AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - APONTADA OFENSA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 128 DO CTN - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADA - SÚMULA N. 83 DO STJ.
O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a
alteração do artigo 31 da Lei n. 8.212/91 apenas modificou a
sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária,
atribuindo à empresa contratante dos serviços de mão-de-obra a
responsabilidade pela retenção da contribuição em nome da empresa
cedente, o que é perfeitamente autorizado pelo comando do artigo 128
do CTN, que instituiu a figura do responsável tributário. Não houve,
portanto, a criação de fonte custeio diversa, tampouco foi eleito
novo contribuinte (cf. REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU
19.12.2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 17.11.03;
EEARES 432.570/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17.11.03
e AGREsp 433.799/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05.05.03.
O artigo 31 da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.
9.718/98, prevê, em seu § 4º, que outros serviços, além dos
previstos nessa lei, podem ser objeto da retenção antecipada da
contribuição previdenciária.
O inciso XV do § 2º do artigo 219 do Decreto n. 3.048/99 autoriza o
recolhimento antecipado da contribuição previdenciária pelas
empresas que realizem "manutenção de instalações, máquinas e
equipamentos". No caso dos autos, trata-se de empresa de prestação
de serviços de instalação elétrica. Além disso, não há prova nos
autos do mandado de segurança de não haver cessão de mão-de-obra,
como bem ressaltou o v. acórdão recorrido.
Em face dos princípios da legalidade e tipicidade fechada, inerentes
ao ramo do direito tributário, a Administração somente pode impor ao
contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre
o fato e a hipótese legal de incidência do tributo, ou seja, sua
descrição típica, o que se verifica no caso vertente.
No tocante à alínea "c", impõe-se o não conhecimento do recurso em
vista do óbice da Súmula n. 83 deste Sodalício: "não se conhece do
recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se
firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Recurso especial conhecido em parte, e na parte conhecida, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437991 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0063964-6
Fonte DJ 05.05.2004 p. 153
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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