TST - AIRR - 28/2000-127-15-42


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PROCEDIMENTO RECURSAL. RITO SUMÁRISSIMO. CONVERSÃO PRECLUSÃO. Constatada que a adoção do rito sumaríssimo foi definida no início do processo e que somente foi objeto de impugnação pela parte nas razões de recurso de revista, incide, na espécie, os efeitos da preclusão. 3. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a Súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 4. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Concluindo o eg. Regional, com fulcro na prova dos autos, em especial em norma coletiva, quanto à inexistência do direito à estabilidade provisória da forma pretendida pelo autor, eis que a empresa somente se comprometeu a justificar a dispensa do empregado sob condições específicas, impõe-se a ratificação do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28/2000-127-15-42
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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