STJ - REsp 463865 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0105545-5


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS “A” E “C” – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO E IPI E – ISENÇÃO – RECURSO ESPECIAL QUE DEIXA DE ATACAR
O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO
STF.
Não cuidou o recorrente, em suas razões recursais, de impugnar o
fundamento central do acórdão, qual seja, a ausência de prova
pré-constituída a ensejar a concessão da ordem.
Limitou-se a empresa a defender a tese de que a isenção concedida
por prazo certo não pode ser revogada, na forma do artigo 178 do
CTN, razão pela qual sustenta ser inidônea a autuação fiscal lavrada
com base na tese de que a Lei n. 7.988/89 poderia revogar a isenção
concedida pelo Decreto-Lei n. 2.324/87.
Evidenciada a deficiência do recurso em rebater o entendimento
adotado pela Corte de origem, aplica-se à espécie o enunciado da
Súmula n. 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário
quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463865 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0105545-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 157
Tópicos recurso especial – alíneas “a” e “c” – tributário –, 283 do stf, não cuidou o recorrente,.

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