TST - RR - 1227/2004-102-04-00


16/set/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está sujeita à demonstração de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Enunciado do TST (CLT, art. 896, § 6º). Não tendo sido indicado ofensa a dispositivo constitucional ou contrariedade a Enunciado do TST, inviável o exame da matéria. Não conheço. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza, como termo inicial da prescrição, a edição da Lei Complementar 110/01, o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal ou o depósito da diferença, pela CEF, na conta vinculada, em detrimento da extinção do contrato de trabalho, insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, infirmando desse modo a propalada ofensa literal e direta da norma constitucional. Não conheço. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS PELA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme já mencionado anteriormente, afastam-se as divergências jurisprudenciais colacionadas, a contrariedade à Orientação Jurisprudencial e as violações infraconstitucionais indicadas, por conta do disposto no § 6º do art. 896 da CLT, pelo qual o recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, só é admissível por ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade à Súmula desta Corte. Ao contrário do alegado pela recorrente, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 330/TST, que preconiza a tese de que “a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo”, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Não se verifica, assim, a violação ao art. 5º, II, XXXVI e XL, da Constituição da República. Não conheço. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1227/2004-102-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, ilegitimidade passiva ad causam, em demanda trabalhista submetida.

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