TST - RR - 677/2004-731-04-00


16/set/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista neste ponto está condicionado ao exame da violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, por força do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstrada a ofensa apontada ao art. 93, IX, da Carta Magna. Não conheço. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza, como termo inicial da prescrição, a edição da Lei Complementar 110/01, o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal ou o depósito da diferença, pela CEF, na conta vinculada, em detrimento da extinção do contrato de trabalho, insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, infirmando desse modo a propalada ofensa literal e direta da norma constitucional. Não conheço. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS PELA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não é demais salientar que a Orientação Jurisprudencial nº 219 da SBDI-1, teve a finalidade apenas de facilitar ao patrono do recorrente a interposição da revista por divergência jurisprudencial, dispensando-o da indicação dos precedentes que ensejaram a edição da orientação jurisprudencial invocada nas razões recursais. Isso porque não se pode extrair da normatização inserida no § 6º do art. 896 da CLT que tenha o legislador tido o escopo de introduzir ali a possibilidade de conhecimento da revista em procedimento sumaríssimo por dissenso com orientação jurisprudencial da SDI desta Corte, na medida em que foi expresso ao vinculá-lo tão-somente à demonstração de “contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República”. Desse modo, não se tratando de contrariedade a súmula do TST, revela-se inviável conhecer do recurso de revista por pretensa contrariedade à OJ 177 da SBDI-I do TST. Não conheço. ATO JURÍDICO PERFEITO. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 330/TST. Com isso,

Tribunal TST
Processo RR - 677/2004-731-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tratando-se de causa sujeita.

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