TST - AIRR - 6404/2001-651-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. O processamento do recurso de revista, no que diz respeito ao tema em debate, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. E, no caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre a OJ nº 244, da SBDI. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não se verifica a mais mínima violência ao artigo 462 da CLT, de sorte que, para entender de forma contrária, necessário seria a reapreciação dos fatos e das provas presentes nos autos, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 126, desta Superior Instância. Ademais, o “decisum” está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 342. HORAS EXTRAS. A recorrente busca tão-somente rediscutir suposto direito ao recebimento de horas extras, pretendendo conduzir esta Corte Superior ao revolvimento de fatos e provas soberanamente examinados pelo Órgão Julgador “a quo”. A reapreciação dos fatos e das provas não constitui elemento ensejador do conhecimento do recurso de revista, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST, verbis: “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.” Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6404/2001-651-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, professor, redução de carga horária.

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