TST - AIRR - 1343/1997-022-04-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse sentido também a Súmula de no 266/TST. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública é de natureza claramente infraconstitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. O mesmo se diga no que diz respeito à pretendida isenção da contribuição previdenciária. Para se saber se a entidade reclamada possui ou não isenção da cota patronal previdenciária, é necessário o exame de normas infraconstitucionais, já que a suposta isenção não decorre pura e simplesmente da Constituição Federal. 3. EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF não enseja o processamento do recurso de revista, em execução de sentença, quando não tenha havido manifestação pelo eg. Regional acerca do princípio nele enfocado, incidindo-se o óbice da ausência do indispensável prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). De todo modo, eventual violação a tal preceito constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, quando, para sua aferição, se torne imprescindível a análise de normas infraconstitucionais relacionadas aos trâmites do processo executório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1343/1997-022-04-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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