STJ - REsp 438858 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066671-9


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - PIS - PRESCRIÇÃO -
INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC, INPC E UFIR - JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO - RESSALVADA A
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
No que toca ao perecimento do direito, a pretensão recursal alcança
o êxito almejado. Para hipóteses gerais de tributos que dependam de
homologação, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o
qual a extinção do direito do contribuinte de pleitear em juízo a
restituição do indébito somente ocorre decorrido o prazo de cinco
anos contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco
anos, contados da homologação tácita do lançamento, nos termos do §
4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (cf. AgRg/REsp
205.410/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU. de 11.06.2001 e REsp
266.889/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ. de 04/12/2000).
É certo que a egrégia Primeira Seção desta Corte, para as hipóteses
restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de
inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite
como dies a quo, para a contagem do prazo para repetição do indébito
pelo contribuinte, o trânsito em julgado da declaração de
inconstitucionalidade do tributo. Proposta a ação em 1997, de
reconhecer que, in casu, não ocorreu a prescrição, independentemente
da posição que se adote.
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91 (cf. REsp 216.261/SC, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02), ressalvada a aplicação
da Taxa SELIC.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais também o § 1º do artigo 167 do Código
Tributário Nacional e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia
Corte, uma vez que o indébito em questão já não mais possui índole
tributária.
Impõe-se, portanto, a reforma do julgado para a fixação dos juros de
mora e da correção monetária desde o recolhimento indevido até o
advento da Taxa SELIC, ante a ausência de recurso da Fazenda
Nacional.
Uma vez aplicada a indigitada Taxa, que faz as vezes de juros
moratórios, remuneratórios e correção monetária, é inviável sua
incidência cumulada com os juros de mora do Código Tributário
Nacional ou mesmo com correção monetária.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 438858 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066671-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 154
Tópicos recurso especial, compensação de tributos, pis.

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