STJ - REsp 495564 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0014236-9


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - COFINS -
SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - SERVIÇOS
MÉDICO-HOSPITALARES - ISENÇÃO RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.
70/91 (ART. 6O, II) - REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 -
INADMISSIBILIDADE - SÚMULA N. 276 - COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Permitir-se que uma fonte formal de menor bitola possa revogar a
dispensa do pagamento da COFINS, conferida por lei complementar,
resulta em desconsiderar a potencialidade hierarquicamente superior
da lei complementar frente à lei ordinária. Nessa linha de
raciocínio, o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ancorado no
magistério dos mestres Miguel Reale e Pontes de Miranda, elucida que
"é princípio geral de direito que, ordinariamente, um ato só possa
ser desfeito por outro que tenha obedecido à mesma forma" (cf.
"Curso de Direito Constitucional", 18a ed., Ed. Saraiva, p. 184).
"As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula
n. 276/STJ).
Na assentada de 09 de outubro de 2003, a egrégia Primeira Seção, ao
julgar o Recurso Especial 382.736/SC, relator para acórdão o
eminente Ministro Francisco Peçanha Martins, manteve o entendimento
ora esposado ao decidir pela manutenção da referida Súmula.
Recurso especial provido para reconhecer o direito da empresa
recorrente à compensação dos valores recolhidos indevidamente a
título de COFINS com quaisquer outros tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal, incluídos os pagamentos efetuados
antes e depois do início da vigência da Lei n. 9.430/96, com a
incidência de juros de mora e correção monetária.

Tribunal STJ
Processo REsp 495564 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0014236-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 168
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›