TST - RR - 995/2002-134-05-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1/TST. Tendo em vista que o art. 515, § 3º, do CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ainda que não tenha a matéria de fundo sido veiculada no recurso de revista, pode e deve o Tribunal examiná-la desde logo a teor não só do referido artigo, mas sobretudo do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, acrescido pela EC 45/2004, segundo a qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Dessa forma, reconhecida a responsabilidade do empregador, passa-se à análise da matéria de fundo, sem que se cogite em supressão de instância, em razão de se tratar de questão eminentemente de direito. 3 - Prescreve a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST que “[...] é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 995/2002-134-05-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, aplicação do artigo 515, § 3º, do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›