STJ - REsp 204260 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0014985-8


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS - ANO-BASE DE 1990 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC - LEI
N. 8.200/91, ART. 3º, INCISO I - DEVOLUÇÃO ESCALONADA -
POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 201.465/MG,
Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim,
publicado no DJU de 17.10.2003, entendeu correta a devolução
diferida da diferença decorrente da variação dos índices de correção
monetária no ano-base de 1991, na forma determinada pelos artigos
3º, inciso I da Lei n. 8.200/91 e 39 e 41 do Decreto n. 332/91.
Com base nessa orientação, recentes arestos do STJ decidiram pela
legalidade da devolução escalonada, entendimento que deve prevalecer
no caso dos autos. Precedentes: EREsp 279.035/MG, Rel. Min. Paulo
Medina, 1ª Seção, unânime, DJ de 03.02.2003; REsp 447.813/RS, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJU 30/06/2003; EDREsp 204.109/RJ, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, DJ 01/09/2003 e REsp 441.219/RS, Rel.
Min. Luiz Fux, DJU 19/05/2003).
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 204260 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0014985-8
Fonte DJ 05.05.2004 p. 123
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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