STJ - REsp 430112 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0045071-0


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC DE JANEIRO DE
1989 NO PERCENTUAL DE 42,72% - RESÍDUO PARA FEVEREIRO DO MESMO ANO -
PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.
É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que "os valores
a restituir a título de empréstimo compulsório sobre veículos devem
ser corrigidos pelo IPC, pois é o índice que melhor representa a
inflação ocorrida no período em questão. Contudo, com a relação ao
mês de janeiro de 1989, em face da decisão proferida na Corte
Especial, o percentual a ser considerado é o de 42,72% e não 70,28%
(REsp nº 43.055/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, in DJU de
20.02.95)" (RESP 153.728/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU
18.10.1999).
A mudança no critério de cálculo do IPC de janeiro de 1989,
consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, importa
em um resíduo para o mês seguinte, no valor de 10,14%. Precedentes:
REsp n. 170.776/PR, relatado pelo subscritor deste, DJU de 9.4.2001,
AGA n. 453.842/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 10.03.2003 e
EREsp n. 170.776/PR, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, julgado em
16.06.2003.
Com ressalva do ponto de vista do relator que entende correto o
índice de 23,61%, relativo a fevereiro de 1989, para a hipótese de
ser aplicado 42,72%, no que tange a janeiro do mesmo ano. Na mesma
vereda, é o pensamento de Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de
Lima, que defendem a mesma tese (cf. "Juros. Correção Monetária.
Danos Financeiros Irreparáveis", Ed. Del Rey, 3ª ed., ps. 278 e
seguintes).
Divergência jurisprudencial notória.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 430112 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0045071-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 151
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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