TST - AIRR - 167/2003-491-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS INCORPORAÇÃO NÃO CABIMENTO / MULTA DIÁRIA. A reclamante, embora contratada através do regime celetista, encontra-se abrangida pelo conceito de servidor público municipal (abrangente tanto do servidor público “stricto sensu”, ocupante de cargo público e submetido ao regime estatutário, quanto do funcionário público ocupante de emprego público e regido pela CLT) conclui-se que evidente a aplicação do citado regramento à hipótese vertente. o benefício estabelecido pelo referido artigo 109 da Lei Orgânica do Município já se havia incorporado ao contrato de trabalho da autora, não podendo ser suprimido por alterações supervenientes. Estas são eficazes somente em relação aos servidores admitidos posteriormente”. Sobre a multa diária, o “decisum” recorrido arrimou-se nos artigos 287 e 644 do CPC, portanto, legalmente respaldadas, donde se conclui que não ocorreu nenhuma violação capaz de impulsionar a revista. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 167/2003-491-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sexta-parte dos vencimentos incorporação não cabimento / multa diária.

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