STJ - REsp 463322 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0111136-0


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - IPI - AQUISIÇÃO
DE INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO
SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS.
515 DO CPC, 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 1.533/51 E 475, II DO CPC
E 108 DO CTN E 66 DA LEI N. 8.383/91 - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO
JULGADO - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA
- SÚMULA N. 83/STJ.
Não merece ser conhecido o recurso no tocante à alegada ofensa ao
disposto nos artigos 515 do CPC, 12, parágrafo único da Lei n.
1.533/51 e 475, II do CPC e 108 do CTN e 66 da Lei n. 8.383/91 ante
a ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e
indispensável exame da questão pelo v. acórdão recorrido (Súmulas
ns. 282 e 356 do STF).
Oportuno realçar que, nas razões dos embargos de declaração opostos
na instância de origem, alegou a recorrente omissão tão-somente no
que se refere ao disposto no artigo 460 do CPC, que o Tribunal a quo
entendeu inexistente. Dessa forma, se considerasse a recorrente
persistir alguma eiva no julgado após o julgamento dos embargos,
deveria ter oposto novos embargos com o intuito de sanar a omissão
quanto aos artigos tidos por malferidos nas razões do recurso
especial, acerca dos quais entende-se ausente o prequestionamento.
No que se refere ao dissídio jurisprudencial suscitado quanto à
correção monetária dos créditos do IPI reclamados no writ, de
reconhecer que a orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no
sentido da impossibilidade de correção monetária dos créditos do IPI
aproveitados "fora da época própria" (cf. fl. 159). Trata-se, pois,
de creditamento extemporâneo do IPI por procedimento de escrituração
fiscal, a afastar a incidência de correção monetária e juros,
conforme decidido pela Corte de origem. Incidência da Súmula n.
83/STJ. Precedentes: REsp 449.768/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU
04.08.2003; REsp 541.505/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 20.10.2003;
REsp 412.710/SC, Relator o subscritor deste, DJU 08/09/2003; EAREsp
416.776/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463322 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0111136-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 157 LEXSTJ vol. 178 p. 125
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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