TST - AIRR - 1450/2003-446-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em ofensa ao artigo 896-A da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. Alegação de afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior e artigos 4º e 5º da Lei 1060/50 totalmente inovatória e estranha ao feito, a ser como tal desconsiderada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1450/2003-446-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho de admissibilidade.

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