STJ - REsp 322418 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0051803-6


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL -
INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS - DIREITO À
COMPENSAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO - PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - § 2º DO
ARTIGO 66 DA LEI N. 8.383/91 - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL.
Dispõe o artigo art. 66, § 2º da Lei n. 8.383/91, ao autorizar a
compensação de tributos nos casos de pagamento indevido ou a maior,
que " é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição".
"Reconhecido o direito à restituição do tributo indevido, nada
impede o deferimento do pedido alternativo da compensação requerida"
(REsp 272.439/SP, DJU 14.04.2003), raciocínio que também pode ser
inverso, ou seja, deferida a compensação, nada obsta seja autorizada
a repetição do indébito, se a própria lei assim o assegura, sem que
se cogite da prolação de sentença condicional.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 322418 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0051803-6
Fonte DJ 05.05.2004 p. 139
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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