TST - RR - 1272/2004-109-03-00


16/set/2005

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA EMPREGADOS ATIVOS DA RECLAMADA. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. I - O TRT afirmou que o auxílio cesta-alimentação foi instituído mediante acordo coletivo de trabalho para ser concedido exclusivamente aos trabalhadores em atividade. II - É preciso prestigiar a liberdade de atuação conferida aos sindicatos das categorias profissionais e econômicas para disporem sobre seus interesses, revelando-se impróprio estender aos aposentados e pensionistas direitos assegurados na norma coletiva apenas aos empregados em atividade, sob pena de ofensa à garantia de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, insculpida no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1272/2004-109-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos caixa econômica federal, auxílio cesta-alimentação, instituição via negociação coletiva para empregados ativos da reclamada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›