STJ - REsp 218906 / AL RECURSO ESPECIAL 1999/0051710-5


05/mai/2004

IPI - AÇÃO DE DEPÓSITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO HÁBIL A CONFIGURAR
O CONTRIBUINTE COMO DEPOSITÁRIO - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL
- PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
O presente tema, outrora analisado sob o prisma das contribuições
previdenciárias, já fora julgado por esta Egrégia Segunda Turma, de
modo que sedimentado o entendimento de que tal matéria requer a
apreciação de tema de natureza constitucional.
A matéria impugnada na presente demanda enseja o debate ante a
obrigação de reter o imposto sobre produtos industrializados,
especialmente a possibilidade de configuração de depositário infiel
daquele que não realiza o escorreito recolhimento, o que fora objeto
de posicionamento da 1.ª Seção no que toca às contribuições
previdenciárias.
Aliás, denota-se que, com o fito de demonstrar a
inconstitucionalidade da ação de depósito prevista na lei n.
8.866/94, o v. julgado atacado está ancorado em jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 218906 / AL RECURSO ESPECIAL 1999/0051710-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 124
Tópicos ipi, ação de depósito, ausência de recolhimento hábil a configurar o contribuinte como depositário.

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