STJ - EDcl no REsp 382428 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153515-6


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS
HONORÁRIOS – PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL ARBITRADO NO ACÓRDÃO DA
APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO DO PIS COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES –
IRRESIGNAÇÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS
REJEITADOS.
Na espécie, o provimento do recurso especial não alterou a proporção
da sucumbência fixada pela Corte de origem, razão pela qual não há
omissão na decisão embargada, pois, deve permanecer a verba
honorária nos moldes determinados pelo douto Órgão Colegiado a quo.
O julgamento do recurso especial está adstrito aos fundamentos
aduzidos pela parte. In casu, a recorrente não demonstrou, nas
razões recursais, o seu inconformismo em relação a possibilidade de
compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de
contribuições ao PIS com outros tributos ou contribuições.
Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 382428 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153515-6
Fonte DJ 05.05.2004 p. 145
Tópicos embargos de declaração do contribuinte – alegada omissão quanto aos, embargos rejeitados, na espécie, o provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›