TST - RR - 819/2004-014-04-00


16/set/2005

RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A questão dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 1988, cujo artigo 133 considera o advogado indispensável à administração da justiça, já se acha pacificada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 329, segundo a qual “Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.” Essa, por sua vez, dispõe que “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.” Constatado que a reclamante não está assistida pelo sindicato de classe e indiferente à indagação sobre o estado econômico da autora, são indevidos os honorários assistenciais deferidos na contramão do artigo 14 da Lei 5.584/70 e dos precedentes desta Corte Superior. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 819/2004-014-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos rito sumaríssimo, honorários assistenciais, a questão dos honorários.

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