TST - RR - 1292/2003-464-02-00


16/set/2005

RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Embora este magistrado também tenha opinião favorável à teoria da actio nata, pela qual o termo inicial da prescrição para reclamar diferenças da multa do FGTS, oriundas da incidência dos expurgos inflacionários, seria a edição da Lei Complementar nº 101/2001, estando o entendimento até mesmo pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI, o certo é que a reclamante, olvidando a norma processual aplicável ao caso, não apontou afronta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, que se afiguram como requisitos intrínsecos ao cabimento da revista nas causas sujeitas ao rito previsto no art. 896, § 6º, da CLT. Logo, é forçoso concluir pela não-configuração dos requisitos ensejadores do processamento da revista, porque não atendida a exigência contida no preceito consolidado em comento. Vale frisar que é vedado, diante da restrição anunciada no referido parágrafo, perquirir sobre eventual violação legal e divergência jurisprudencial, razão pela qual se afigura inócua sua invocação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1292/2003-464-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos rito sumaríssimo, prescrição, diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários.

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