TST - AIRR - 1185/2003-114-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistente ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. Acórdão que se manifesta, ainda que de forma genérica, acerca das violações apontadas no recurso ordinário, ausentes embargos declaratórios, a fim de suprir eventual omissão. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República acórdão regional em que adotada, em atenção ao princípio da actio nata, como termo inicial do biênio prescricional, a data da publicação da Lei Complementar 110/2001. Inservíveis, ao seguimento da revista, os arestos colacionados, por já superados pela atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I (artigo 896, § 4º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1185/2003-114-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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