STJ - EDcl no REsp 333075 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0087843-2


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - "PRO LABORE" - TAXA SELIC - ILEGALIDADE -
SUBSTITUIÇÃO POR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE JANEIRO DE
1996, E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - JULGAMENTO
EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO APENAS SOBRE O ÍNDICE A SER
APLICADO APÓS A EXTINÇÃO DA UFIR - APLICAÇÃO DO IPCA-E, DIVULGADO
PELO IBGE.
A pretensão deduzida no recurso especial do INSS estava centrada na
premissa de que deveria se afastar a aplicação da Taxa SELIC, por
entender que não cabem juros de mora em compensação de tributos.
Assim, a incidência da referida taxa foi excluída, embora por
fundamento diverso, qual seja, a ilegalidade de sua utilização do
âmbito do direito tributário. Dessarte, não há que se falar em
julgamento extra petita, pois não foi decidida questão diversa do
recurso especial, qual seja, o pedido de afastamento da Taxa SELIC.
Não há contradição no v. julgado que, após considerar que não se
trata de indébito tributário, fixou os juros de mora em 1% ao mês,
conforme o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ante a
aplicação do princípio da razoabilidade.
A colenda Segunda Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça
firmou a orientação de que, após a extinção da UFIR, pela Medida
Provisória n. 1.973-67, de 26.10.2000, convertida na Lei n. 10.522,
de 19.07.2002, a correção monetária deve ser pelo IPCA-E, divulgado
pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, em conformidade com as
Resoluções ns. 242/01 e 258/02 do Conselho da Justiça Federal e 2/03
desta Corte (cf. EDREsp 240.543/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU
de 28.10.2003).
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame.
Embargos de declaração acolhidos em parte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 333075 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0087843-2
Fonte DJ 05.05.2004 p. 141
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, contribuição previdenciária, "pro labore".

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