STJ - EDcl no REsp 412257 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016225-7


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
SUSPENSÃO - OPÇÃO PELO REFIS - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - PRESTAÇÃO DE
GARANTIA - NECESSIDADE - ALEGADO ARROLAMENTO DE BEM IMÓVEL DA
CONTRIBUINTE DE VALOR SUPERIOR AO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ.
Os embargos de declaração não se prestam para os fins pretendidos
pela recorrente. Ocioso rememorar que os embargos de declaração
possuem aplicação específica, prevista em lei. Inexistente a
omissão, a obscuridade ou a contradição, não são cabíveis embargos
de declaração.
Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a embargante, o
bem imóvel arrolado está avaliado em quantia bem inferior ao débito
da contribuinte. Ademais, ainda que se sustente incorreção na
avaliação do bem, eventual análise do seu real valor, demandaria
exame de matéria de prova, inviável em sede de recurso especial pelo
óbice do enunciado da Súmula n. 07 do STJ.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 412257 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016225-7
Fonte DJ 05.05.2004 p. 149
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, execução fiscal.

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