TST - RR - 1779/2000-120-15-00


16/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 794 DA CLT. O art. 794 da CLT condiciona o reconhecimento da nulidade à ocorrência de prejuízo para as partes litigantes. Ocorre que a questão suscitada em Embargos de Declaração refere-se a tese complementar, de modo que, ainda que houvesse o equívoco apontado, subsistiria o primeiro fundamento deduzido pelo Tribunal Regional. Por isso, eventual acolhimento dos Embargos de Declaração em nada influiria no julgamento do tema prescrição, não resultando, pois em prejuízo processual a caracterizar a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1779/2000-120-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, falta de demonstração de prejuízo, art.

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