TST - AIRR - 490/2004-013-08-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O direito ao adicional de periculosidade, bem como suas repercussões em outras parcelas, é previsto em lei e constitui pretensão cuja prescrição incidente é a parcial, por se tratar de prestações de trato sucessivo, já que se trata de lesão continuada, renovando-se o respectivo direito de ação mês a mês. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. “O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial” (Súmula de nº 191 do TST). 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA EM HORAS EXTRAS E EM HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Revela-se desfundamentado o recurso de revista quando olvida a parte recorrente em apontar violação a preceito de lei ou da Constituição Federal e de colacionar divergência jurisprudencial (inteligência do art. 896 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 490/2004-013-08-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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