TST - AIRR - 490/2004-013-08-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólume o art. 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS DE SOBREAVISO. Ao dispor a Súmula de nº 229 que “Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial”, tal não significa que as horas de sobreaviso devem ser remuneradas com o adicional de periculosidade, como se infere da Súmula de nº 132, item II, do TST que, no particular, é específica: “Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 - Inserida em 08.11.2000)”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 490/2004-013-08-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›