TST - AIRR - 1156/2004-004-21-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA DE Nº 362. “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”, conforme pacificado na Súmula de nº 362 desta Corte, já com a nova redação conferida pela Resolução Administrativa de nº 121/2003, que, inclusive, cancelou a antiga Súmula de nº 95. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1156/2004-004-21-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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