TST - AIRR - 186/2004-036-24-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não vindo aos autos o mandado de intimação do INSS do despacho agravado, peça imprescindível para aferir a tempestividade do agravo de instrumento, comprometido pressuposto de admissibilidade, máxime considerando a manifesta intempestividade do agravo, uma vez observada a publicação no DJU. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/2004-036-24-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não vindo aos autos.

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