STJ - EDcl no REsp 296389 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0141566-2


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL
- COMPENSAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO
IPC NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 (42,72% E 10,14%).
O v. acórdão embargado, ancorado em precedentes deste Sodalício,
concluiu pela impossibilidade de incidência de juros compensatórios
na restituição ou compensação de tributos. Por essa razão, foi
negada a inclusão da Taxa SELIC, a título de juros compensatórios, a
partir da data do recolhimento indevido cumulativamente aos juros
moratórios de 1% do CTN. Bem é de ver, pois, que não há omissão no
v. acórdão recorrido quanto a esse aspecto.
É pacífica a orientação do STJ no sentido de que, na compensação, a
correção monetária nos meses requeridos deve ser feita pelo IPC,
sendo o índice de janeiro de 1989 de 42,72%, na linha do que restou
decidido no REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, DJU 18.12.1995.
A aplicação do IPC referente a fevereiro de 1989 é conseqüência
material da mudança no critério de cálculo do IPC de janeiro do
mesmo ano, que, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, importa em um resíduo para o mês seguinte no percentual de
10,14%. Com ressalva do ponto de vista do relator que entende
correto o índice de 23,61%, relativo a fevereiro de 1989, para a
hipótese de ser aplicado 42,72%, no que tange a janeiro do mesmo
ano. Na mesma vereda, é o pensamento de Romualdo Wilson Cançado e
Orlei Claro de Lima, que defendem a mesma tese (cf. "Juros. Correção
Monetária. Danos Financeiros Irreparáveis", 3ª ed., Ed. Del Rey, p.
278 e seguintes). Nesse sentido, confira-se o voto proferido por
este relator no Recurso Especial 173.788/SP, julgado em 16.06.2003.
Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para reconhecer o
cabimento do IPC para os meses de janeiro e fevereiro de 1989.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 296389 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0141566-2
Fonte DJ 05.05.2004 p. 133
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, tributário, finsocial.

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