TST - AIRR - 991/2003-021-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não ocorrendo o traslado de cópias essenciais (certidão de publicação dos acórdãos regionais e o próprio recurso de revista), defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 991/2003-021-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não ocorrendo o traslado.

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