TST - AIRR - 780/2003-028-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENS À PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. Controvérsia relacionada com ordem de preferência de bens à penhora, de natureza claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, §2º c/c Súmula de nº 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780/2003-028-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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