STJ - EDcl no REsp 497941 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005322-0


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PPROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL (REFIS). DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL.
APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69.
CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição
contrária aos interesses dos embargantes. Inexistentes as eivas
apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a
reapreciação da matéria em embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 497941 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005322-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 170
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, pprograma de recuperação fiscal (refis), desistência dos embargos à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›