TST - AIRR - 855/2001-381-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão profligada teve seu lastro nos seguintes fundamentos: O recorrente não conseguiu demonstrar “evidência eficaz da contratação transitória, por exemplo, de emergência, urgência ou necessidade temporária (CLT, 443, § 2º). Neste sentido, a despeito da alegada formalidade documental, entendo que patente a invalidade do relacionamento fracionado, portanto, correto o direcionamento do MM. Juízo de primeiro grau, quanto à unicidade da contratação havida e a retificação da CTPS”. O recurso vem por violação do art. 37, IX, da Constituição Federal, mas do modo como foi interpretada a situação, pelos fundamentos explicitados no acórdão refugado, somente pela via do dissenso seria admissível a revista, mediante apresentação de tese contrária, do que não se desincumbiu o recorrente (Súmula 296). DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES DA CESTA BÁSICA. A matéria, do modo como foi resolvida, tem cunho eminentemente interpretativo, resultando da constatação, pelo Regional, que a supressão da vantagem, efetuada unilateralmente, redundou em prejuízo à demandante, passível de reparação. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O recurso, quanto ao tema, veio manco de fundamentação, deixando ao desabrigo a admissibilidade da revista, conforme regra do artigo 514, II, do CPC. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 855/2001-381-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›