TST - AIRR - 855/2001-381-02-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Sobre o tema, a decisão profligada teve seu lastro nos seguintes fundamentos: “Improspera a integração dos repousos semanais, majorados pelas horas, sobre férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS. É que, afora o discutível amparo legal, entendo também que vedado o bis in idem. O recurso teria que vir por dissenso, já que a decisão resultou de razoável interpretação, todavia, a teor da Súmula 296, não trouxe a recorrente demonstração de tergiversação capaz de ensejar a revista. MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS APÓS A 4ª E APÓS A 8ª DIÁRIA. A conclusão do Colegiado está em sintonia com a Súmula 370 desta Corte, portanto, o recurso se torna inviável porque desatendida a regra estabelecida no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 855/2001-381-02-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, integração dos descansos semanais remunerados.

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