STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 422734 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0024639-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo
Civil, o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência
de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada. Não são
cabíveis, todavia, para reexaminar matéria controvertida no âmbito
desta Corte.
2. No caso de desistência da ação de conhecimento ante a adesão da
autora a programa de parcelamento de débito fiscal, a verba
honorária é devida no percentual de 1% sobre o valor do débito
consolidado, por força da aplicação do art. 5º, § 3º da Lei
10.189/01.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para limitar os
honorários advocatícios ao valor correspondente a 1% do débito
consolidado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 422734 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0024639-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 169
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cabimento.

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