TST - AIRR - 632/2001-069-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ”certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento” (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Assim, adotando-se a mesma inteligência, inequívoca a necessidade de traslado da certidão de publicação do acórdão regional referente aos embargos de declaração. Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido o pressuposto de admissibilidade. Ademais, erige-se também como óbice ao conhecimento do apelo a ausência de autenticação das peças essenciais à formação do agravo, em desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e ao artigo 830 da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/2001-069-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

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