STJ - REsp 584988 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0149352-2


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PRESCRIÇÃO. NOVA
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP
423.994/MG.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 423.994/MG, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003, consagrou o seguinte
entendimento, quanto ao prazo para pleitear a restituição de
tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja cobrança foi
declarada inconstitucional pelo STF: (a) se a declaração de
inconstitucionalidade ocorreu em sede de ação de controle
concentrado, o prazo de cinco anos inicia na data da publicação do
respectivo acórdão; e (b) se a inconstitucionalidade foi declarada
na via do controle difuso, o prazo qüinqüenal tem início na data da
resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma (CF,
art. 52, X). Inexistindo resolução do Senado, aplica-se a regra
geral adotada para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, qual seja, a de considerar como termo inicial do cinco
anos da prescrição a data da homologação do lançamento. Adota-se o
entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista
pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao
universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos
dos referidos embargos).
2. Está assentada no STJ a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados para a correção monetária
dos valores a serem utilizados na compensação ou restituição de
tributos: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de
fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d)
taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. A Súmula
252/STJ não se aplica à repetição de indébito tributário, uma vez
que os critérios adotados para a correção monetária dos saldos das
contas vinculadas ao FGTS levam em conta legislação específica.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584988 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0149352-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 192
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação declarado inconstitucional pelo stf.

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