STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 446146 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042369-6


10/mai/2004

Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão inexistente.
1. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, estando assentado
na ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão
recorrido, nos termos da Súmula nº 223/STJ, sendo hipótese "clássica
de instrumento incompleto, ausente qualquer particularidade a ser
relevada". Mencionado, expressamente, o fato de não estarem
apensadas a cautelar e o presente agravo de instrumento, aquela
protocolada nesta Corte muito antes deste e para, tão-somente,
conferir efeito suspensivo ao recurso especial não admitido.
2. Os presentes embargos contêm nítido caráter infringente, o que
não se admite ante a flagrante ausência de quaisquer defeitos
materiais no acórdão embargado.
3. Na linha de vários precedentes, atuais, desta Corte,
inadmissível atribuir-se ao Magistrado a tarefa de procurar, em
outro processo, as peças que, por lei, o advogado da parte deveria
ter juntado nos respectivos autos e não o fez.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 446146 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042369-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 273
Tópicos embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›