STJ - AgRg no MS 8975 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0039620-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 622 DO STF.
Não obstante esta Corte admitisse a interposição de agravo
regimental contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em
mandado de segurança, o Pretório Excelso, recentemente, editou o
verbete n.º 622, vedando tal possibilidade.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8975 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0039620-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 162
Tópicos processual civil, mandado de segurança, decisão liminar.

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