STJ - REsp 591037 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0171826-9


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO
COMISSIONADA NÃO INCORPORÁVEL. LEI 9.783/99. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A EC 20/98, dando nova redação ao art. 40, § 3º, da Constituição
federal, alterou a sistemática da previdência social, passando a
aposentadoria a ser calculada com base exclusivamente no cargo
efetivo, não mais se incluindo o cargo em comissão ou função
comissionada. Também a Lei 9.527, de 10.12.97, que revogou o 193 da
Lei 8.112/90, vedou a incorporação de quintos, além de não mais
permitir que, por ocasião da aposentadoria, os servidores optassem
por receber, como proventos, os valores totais da remuneração da FC
ou os da opção (parte da remuneração total da FC acompanhada da
remuneração do cargo efetivo).
2.As novas regras introduzidas pela EC n. 20/98 tiveram sua eficácia
diferida por seu art. 12 até a edição da nova lei que viesse a
dispor sobre as contribuições para os regimes previdenciários, o que
ocorreu com a entrada em vigor da Lei 9.783/99, em 29.01.1999. A
partir de então, é indevido o desconto previdenciário incidente
sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em
virtude da supressão de sua incorporação aos proventos da
aposentadoria, visto que a contribuição não pode exceder ao valor
necessário para o custeio do benefício previdenciário. Precedentes.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591037 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0171826-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 195
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›