STJ - REsp 514286 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0026702-0


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
COMO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
EM PROVISÓRIA.
1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando
para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O
oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode
ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em
provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou
improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como
definitiva.
2. Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva,
tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final
dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os
requisitos genéricos da antecipação de tutela (fumus boni juris e
periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida
antecipatória, oferecida pelo art. 558 do CPC: a atribuição de
efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com
relação aos recurso especial e extraordinário, como "medida
cautelar", nas mesmas hipóteses e pelos mesmos fundamentos.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514286 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0026702-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 174
Tópicos processo civil, execução fiscal, apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.

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